Processo 0023546-92.2021.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023546-92.2021.8.16.0013   Processo:   0023546-92.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   31/03/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   PAULO RODRIGO FRANCA SANTOS Réu(s):   MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, RG n. 3.452.587-0/PR, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, natural de Borrazópolis/PR, com 60 anos de idade na data dos fatos, nascido em 12.10.1961, filho de Clarinda Gomes dos Santos e de Frederico Rodrigues dos Santos, pelo seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 31 de março de 2021, por volta de 19h25min, na rua Ceará, altura do cruzamento com a rua Desembargador Westphalen, bairro Parolin, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS, conduzia, sentido bairro Portão, o veículo caminhão VW 13.180, placas DMD-4734 (Pinhais/PR), cor branca, ano 2004, de propriedade documental da empresa RV Mini Transporte Ltda - ME (vide Bateu de mov. 21.1 e declarações de mov. 24.2 e 28.1). Na ocasião, o denunciado MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS, sem observar os necessários deveres de cuidado objetivo, de maneira imprudente, conduzindo o veículo caminhão VW 13.180, placas DMD 4734 (Pinhais/PR), pela rua Ceará, desrespeitou a orientação indicativa de parada obrigatória, avançou sobre a via preferencial, interceptou a normal trajetória e abalroou, transversalmente, a motocicleta HONDA CB 300R, placa ESF3H64 (Curitiba/PR), cor amarela, ano 2011, conduzida por Paulo Rodrigo França Santos, que seguia, regularmente, pela rua Desembargador Westphalen, sentido bairro Boqueirão (vide BATEU n. M65FB7212TMD/6 de mov. 21. e declarações de mov. 24.2 e 28.1). Em virtude do impacto, a vítima Paulo Rodrigo França Santos sofreu ferimentos ofensivos a sua integridade física que, por sua natureza e gravidade, foram causa eficiente de sua morte, no dia 01/04/2021, no Hospital Cajuru de Curitiba (vide laudo de exame de necropsia de mov. 1.8 e relatório de atendimento do SIATE de mov. 24.10).”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi oferecida em 02.04.2023 (mov. 29.1) e recebida em 04.04.2023 (mov. 34.1). Diante da não localização do acusado, foi expedido edital de citação (mov. 66.1) e o feito foi suspenso em 05.03.2024 (mov. 70.1). O acusado foi intimado pessoalmente em 23.07.2025 (mov. 90.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 109.1). Na data de 13.04.2026 foram ouvidas três testemunhas, um informante, bem como foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 180.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 193.1 e 202.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclui-se pela condenação de MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A prova da ocorrência do crime é extraída pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), laudo do exame de necropsia (mov. 1.8), BATEU (mov. 21.1), relatório do SIATE (mov. 24.10) e da prova oral…

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