Processo 0023550-12.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023550-12.2025.4.05.8200 AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES DE MENESES ADVOGADO do(a) AUTOR: EDYANA MONTEIRO FREITAS DA SILVA - PB17061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O Decreto n.º53.831/64 (quadro referido pelo art. 2º) e o Decreto n.º83.808/79 (anexos I e II) relacionam atividades profissionais que se enquadram como especiais por presunção, bem como agentes nocivos hábeis a caracterizar o
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