Processo 0023552-05.2018.8.26.0053

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Processo 0023552-05.2018.8.26.0053 (processo principal 0016791-70.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Rosa Botelho - - Marli Turri Longo Paiva - - Marly Farah Ferreira - - Marta Strazzacappa Machado - - Neide Mariana Beneli Mazzer - - Odette Maria dos Santos - - Oneiva Apparecida dos Santos Donadio - - Marilena Chimello Martin - - Rubens Piccolo - - Santo Geraldo - - Sophia Helena Pinto Santoro - - Walkiria Guimarães Nery - - Walkiria Zuannazzi Gonçalves - - Wilson Barduco - - Zenaide Alcara - - Egracil Apparecida Rodrigues Bazi - - Joselia Lima Nascimento Correa de Oliveira - - Ageni Alves de Oliveira Abitante - - Aurea Zulmira Pereira da Costa - - Conceição Aparecida Soldera Ribeiro - - Delfina Pantooni Pires - - Elsa Battista Moraes - - Iracema Gregorio Nunes - - Maria Yolanda Lopes de Carvalho - - Luiza Rosa Carreira Grandi - - Maria Aparecida Castro Alvares - - Maria das Dores Coutinho Florenzano Baptista - - Maria de Lourdes Oliveira Mariucci - - Maria Socorro Neves dos Reis - - Maria Teresa Moraes Martins - - Clara Gregorio Alves - - José Carlos Gregório - - Leonor Gregório Boraldi - Vistos. Falecida a exequente Maria Aparecida Castro Alvarez, como faz prova o documento de fls. 1764, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título…

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