Processo 0023552-95.2015.4.01.3300

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0023552-95.2015.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899-A e MATHEUS NORA DE ANDRADE - BA22717-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899-A DESTINATÁRIO(S): RICARDO LEITE MACIEL JAMILE CARDOSO VIVAS - (OAB: BA22899-A) MATHEUS NORA DE ANDRADE - (OAB: BA22717-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458139660) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023552-95.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023552-95.2015.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899-A e MATHEUS NORA DE ANDRADE - BA22717-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0023552-95.2015.4.01.3300 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RICARDO LEITE MACIEL Advogados do(a) EMBARGANTE: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899-A, MATHEUS NORA DE ANDRADE - BA22717-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO LEITE MACIEL Advogado do(a) EMBARGADO: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da autarquia. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Argumenta, inicialmente, que o acórdão teria adotado premissa equivocada ao entender que houve concessão de benefício, quando a sentença teria determinado apenas a averbação de tempo especial. Sustenta, ainda, contradição quanto ao enquadramento do período de 23/09/1985 a 05/11/1989, afirmando que houve reconhecimento com fundamento na atividade exercida, enquanto a sentença teria se baseado na exposição ao ruído. Aduz omissão quanto à inexistência de laudo técnico apto a comprovar a exposição ao agente nocivo ruído, defendendo a necessidade de apresentação de LTCAT. Alega erro na inclusão do período de 07/09/1989 a 05/11/1989, sob o argumento de que a CTPS indicaria vínculo apenas até 06/09/1989. Sustenta a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional das funções exercidas, por não constarem expressamente nos decretos previdenciários aplicáveis. Afirma, também, contradição quanto à determinação de recálculo de aposentadoria concedida administrativamente, alegando que o benefício vigente decorreria de decisão liminar proferida em outro processo. Por fim, sustenta erro na fixação dos honorários advocatícios, ao argumento de que a sentença seria ilíquida e de que a fixação deveria ocorrer apenas na fase de liquidação, requerendo o saneamento dos vícios com efeitos modificativos e o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. A parte embargada apresentou…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.