Processo 0023559-96.2017.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0023559-96.2017.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: MR LÍNGUA ESTRANGEIRAS LTDA-ME; CNA – CULTURAL NORTE AMERICANO LTDA; CNA BELÉM SÃO BRÁS RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRI
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