Processo 0023563-42.2026.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202622002533 NÚMERO ÚNICO: 0023563-42.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MAGNO LIMA DE JESUS ADV. : JÉSSICA CAROLINE SILVA FRANÇA - OAB: 12299-SE DECISÃO....: VISTOS. TRATA-SE DA DENÚNCIA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONDUTO DO SEU PRESENTANTE LEGAL, EM FACE DE MAGNO LIMA DE JESUS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DESCRITO NO ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, INC. III, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERVAGANDO O CONTEÚDO DA DENÚNCIA, OBSERVO QUE ESTA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE APRESENTA A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, TRAZ A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E APRESENTA O ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO SE VERIFICAM, POR OUTRO LADO, QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PRESCRITAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUAIS SEJAM, QUANDO A DENÚNCIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRIMA FACIE, OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA ENCONTRAM TIPICIDADE APARENTE NO ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, INC. III, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. NESSE TOAR, CONSTA NA DENÚNCIA (FLS. 124-127): CONDUTA 01 – CONSTA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL QUE, NA DATA DE 06/04/2026, POR VOLTA DAS 16H00MIN, NA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, BAIRRO MAMEDE PAES MENDONÇA, NESSE MUNICÍPIO, MAGNO LIMA DE JESUS ADQUIRIU, EM PROVEITO PRÓPRIO, UM CICLOMOTOR HONDA PCX, PLACA: 7C19 E UM AUTOMÓVEL HRV, COR DE VINHO, PLACA: IYI-2145 (AUTO DE APREENSÃO Nº 45089/2026 – F. 17), COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. CONDUTA 02 – DEPREENDE-SE, AINDA, QUE O DENUNCIADO ADULTEROU O NÚMERO DO CHASSI DO AUTOMÓVEL DA MARCA HONDA, HRV, DA COR VINHO, PLACA: IYI-2145, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. SEGUNDO SE APUROU, NA DATA E LOCAL MENCIONADOS, UMA OPERAÇÃO REALIZADA PELA GUARNIÇÃO DA DENARC REALIZOU DILIGÊNCIAS VOLTADAS À APURAÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO BAIRRO SUPRACITADO, MAIS PRECISAMENTE, NO ENDEREÇO DA IRMà DE UM DOS INVESTIGADOS DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO, A SENHORA GENICLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA. OCORRE QUE, AO DILIGENCIAREM NO ENDEREÇO DE GENICLEIDE, DEPARARAM-SE COM DOIS VEÍCULOS NA POSSE DO COMPANHEIRO DE GENICLEIDE, O DENUNCIADO MAGNO LIMA DE JESUS, OS QUAIS TINHAM RESTRIÇÃO DE ROUBO. AO REALIZAR PESQUISAS NOS SISTEMAS POLICIAIS, A GUARNIÇÃO CONSTATOU QUE O VEÍCULO HONDA HRV HAVIA SIDO ROUBADO EM JANEIRO DE 2026, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALÉM DISSO, IDENTIFICOU QUE O NÚMERO DO CHASSI DO REFERIDO AUTOMÓVEL NÃO CORRESPONDIA À NUMERAÇÃO ORIGINAL E OS VIDROS PERTENCIAM A UM MODELO DIVERSO DO HONDA, COMPROVANDO, ASSIM, A ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. EM SEGUIDA, OS POLICIAIS EVIDENCIARAM, AINDA, QUE O VEÍCULO TRATAVA-SE DE UM “DUBLʔ, OU SEJA, UM AUTOMÓVEL COM A PLACA IDÊNTICA A OUTRO CARRO, O QUAL ESTAVA EM CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. EM DEPOIMENTO NA FASE POLICIAL, À F. 10, A SENHORA GENICLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA, NARROU QUE O SEU COMPANHE DESIGNO O DIA 10/11/2026 ÀS 09H:40MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.