Processo 0023567-79.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612500464 NÚMERO ÚNICO: 0023567-79.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (V.C.G.) ADV. : JOSÉ ARTHUR REIS FERRO - OAB: 12897-AL REQUERIDO : . (E.D.V.A.D.M.) REQUERIDO : . (M.D.S.F.) HERDEIRO : . (R.A.D.M.) HERDEIRO : . (R.A.D.M.) DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM POR OBJETO O RECONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL, DECORRENTE DE RELAÇÃO NEGOCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. TRATA-SE, PORTANTO, DE PRETENSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL, AINDA QUE PRODUZA REFLEXOS NO ÂMBITO DOS DIREITOS REAIS. CONSIDERANDO OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 244, DE 02 DE JULHO DE 2014, QUE TRANSFORMOU A 4ª VARA PRIVATIVA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE EM 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, MODIFICANDO SUA COMPETÊNCIA MATERIAL, A QUAL FOI IMPLEMENTADA A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2014, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 036/2014 TJSE, ART. 3º, INCISO X, RESSALTANDO O DISPOSTO NO ITEM “2”, DO ANEXO III – QUADRO DE COMPETÊNCIAS – DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 244, DE 02 DE JULHO DE 2014, IN VERBIS: QUADRO DE COMPETÊNCIAS 2) COMPETE ÀS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACAJU (19ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª E 28ª VARAS CÍVEIS) CELEBRAR CASAMENTO E PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, PEDIDO DE HABILITAÇÃO MATRIMONIAL E TODAS AS CAUSAS DE ESTADO, FAMÍLIA E SUCESSÕES, BEM COMO AS QUE DIRETAMENTE SE REFIRAM A REGISTROS PÚBLICOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE OUTRAS VARAS ESPECIALIZADAS, OBSERVADAS AS RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ADMINISTRATIVA FUNCIONAL, CONFORME RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTARTE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DESTA COMARCA. DÊ-SE BAIXA POR REDISTRIBUIÇÃO. P.R.I. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.