Processo 0023568-98.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510100583 NÚMERO ÚNICO: 0023568-98.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : CRISTOVAM NEPOMUCENO DE OLIVEIRA ADV. : WILLYS CARMO DE AZEVEDO - OAB: 14366-SE EXECUTADO : APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NA QUAL PENDEM DE DELIBERAÇÃO DUAS QUESTÕES SUPERVENIENTES DE ORDEM PROCESSUAL: A COMUNICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO PELOS PATRONOS DA PARTE AUTORA E A MANIFESTAÇÃO DOS PERITOS NOMEADOS ACERCA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS VERIFICO QUE OS ADVOGADOS DR. ANTÔNIO JOÃO ROCHA MESSIAS E DR. PEDRO MORAES MESSIAS PETICIONARAM INFORMANDO QUE A AUTORA, OCEAN BARRA RESIDENCE LTDA., REVOGOU SEUS PODERES DE REPRESENTAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. DIANTE DO LABOR JÁ REALIZADO, OS CAUSÍDICOS REQUERERAM A ANOTAÇÃO E RESERVA DE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (PARCELA FIXA DE R$ 100.000,00 E VERBA DE ÊXITO DE 30%), O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS, E A HABILITAÇÃO NOS AUTOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS PARA RESGUARDO DE SEU CRÉDITO. O ART. 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE A PARTE QUE REVOGAR O MANDATO OUTORGADO AO SEU ADVOGADO CONSTITUIRÁ, NO MESMO ATO, OUTRO QUE ASSUMA O PATROCÍNIO DA CAUSA. SE NÃO O FIZER, O PROCESSO SEGUIRÁ À SUA REVELIA (NO CASO DO RÉU) OU DETERMINAR-SE-Á A SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO (NO CASO DO AUTOR). COMO NÃO HÁ NOS AUTOS A PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AOS NOVOS PATRONOS INDICADOS NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA É MEDIDA IMPOSITIVA E URGENTE. NO QUE TANGE AO PEDIDO DOS ANTIGOS PATRONOS, O ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB) AUTORIZA QUE, JUNTADO O CONTRATO DE HONORÁRIOS AOS AUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO, O JUIZ DETERMINE O PAGAMENTO DIRETO AO ADVOGADO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A JUNTADA PRÉVIA DO CONTRATO AUTORIZA O DESTAQUE DA VERBA, DESDE QUE NÃO HAJA LITÍGIO A SER RESOLVIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS PARA FUTURA E EVENTUAL RESERVA DE VALORES, CASO A PARTE AUTORA VENHA A AUFERIR PROVEITO ECONÔMICO AO FINAL DA DEMANDA. DEFIRO TAMBÉM A HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS DESTITUÍDOS, ESTRITAMENTE NA QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS, PARA O FIM EXCLUSIVO DE ACOMPANHAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS OU DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE VENHAM A OCORRER NESTE PROCESSO. DA PROVA PERICIAL E DOS HONORÁRIOS SOB A ÉGIDE DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO PRETÉRITA, ESTE JUÍZO INTIMOU OS PERITOS NOMEADOS (ENG. ADEMIR BEZERRA JUNIOR E CONT. DANIEL SANTOS SILVA) PARA QUE INFORMASSEM SE ACEITARIAM REALIZAR OS TRABALHOS RECEBENDO AO FINAL DO PROCESSO OU SE SUBMETENDO À TABELA DE HONORÁRIOS DO TRIBUNAL/CNJ, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FICARAM OS PROFISSIONAIS ADVERTIDOS DE QUE A RECUSA ENSEJARIA A IMEDIATA DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO. O PERITO DE ENGENHARIA, SR. ADEMIR BEZERRA JUNIOR, MANIFESTOU EXPRESSA DISCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, ARGUMENTANDO QUE SEUS HONORÁRIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E QUE NÃO ASSUMIRÁ O RISCO FINANCEIRO DA ATIVIDADE. REQUEREU, PORTA

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