Processo 0023578-93.2025.8.04.9001
TJAM • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, com fundamento na Súmula nº. 568/STJ e no art. 26, IX, "g" do RITJAM, dou-lhe provimento, para reformar a sentença e converter o benefício concedido em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (17/05
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