Processo 0023591-10.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101778 NÚMERO ÚNICO: 0023591-10.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JAIRO EMERICK TORRES ADV. : PAULA KELLY SERBIM DE LIMA FONTES - OAB: 754-B-SE REQUERENTE : EVERSON EMERICK TORRES ADV. : PAULA KELLY SERBIM DE LIMA FONTES - OAB: 754-B-SE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE O DETRAN/SE E O DER/DF SUSPENDAM OS EFEITOS DO AIT Nº YE02509555 E, POR CONSEGUINTE, SUSPENDAM O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DECORRENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) Nº 295932643, RESTABELECENDO O DIREITO DE DIRIGIR DO REQUERENTE JAIRO EMERICK TORRES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTA LIDE. DETERMINO: 1) CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. 5) HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6) FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.