Processo 0023601-49.2026.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto com vistas à reforma da r. Sentença. Em sede de primeiro Juízo de Admissibilidade, minha atuação reside em analisar os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos pelos arts. 41 e 42 da Lei n.° 9.099/95. Cotejando os autos, verifico

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