Processo 0023615-52.2019.8.14.0401

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Endereço: Largo São João, n. 310, 2º Andar, Salas 211/213, Bairro Cidade Velha, Belém-PA, CEP 66020-280 Contatos: (91) 3205-2274 / 98251-2033 (WhatsApp) Órgão Julgador: Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n. 0023615-52.2019.8.14.0401 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo passivo: GEORGES SCHNYDER JUNIOR e JOSE THOMAZ MAUGER SENTENÇA Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de JOSÉ THOMAZ MAUGER e GEORGES SCHNYDER JUNIOR, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 1º, incisos I, II e V, c/c arts. 11 e 12, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, caput e art. 91, inciso I, ambos do CP, em razão de irregularidades constatadas no Auto de Infração e Notificação Fiscal n.º 13.530, lavrado em 19/03/1997, em desfavor da empresa Agro Industrial Ita Ltda. Narra a denúncia que, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 1994, os denunciados, na condição de administradores da pessoa jurídica, teriam omitido informações e fraudado a fiscalização tributária estadual mediante a omissão de registros fiscais obrigatórios, bem como promovido saídas de mercadorias desacompanhadas da correspondente documentação fiscal, acarretando supressão e redução de ICMS devido ao Estado do Pará. A denúncia ofertada em 08/10/2019, foi recebida em 27/05/2020 (id 40934331), seguindo-se com as citações dos acusados, porém estes não foram localizados para responderem à presente ação. Expedição de edital de citação para JOSÉ THOMAZ MAUGER, publicado em 31/03/2021 (Id 40934334). Expedição de edital de citação para GEORGES SCHNYDER JUNIOR, publicado em 14/07/2021 (Id 40934336). Como os réus não foram encontrados e não responderam aos editais, em 13/08/2021, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (Id 40934337). Certidão atestou que os autos passaram a tramitar digitalmente em 23/11/2021 (Id 42388495). JOSÉ THOMAZ MAUGER foi citado em 15/05/2023 (Id 94723151), porém decorreu o prazo legal e não se manifestou, razão pela qual foi concedida vista à Defensoria Pública para defesa preliminar (Id 94723160). Resposta à acusação apresentada em 21/06/2023, por meio da qual o Defensor Público arguiu a insignificância do valor fiscal cobrado; a autoria em função da mera condição de sócio; a oportunidade de juntar provas e arrolar testemunha na fase instrutoria (Id 95288656). Ministério Público rejeitou a tese da insignificância, pois a CDA, expedida em 28/2/2013, constava o débito fiscal de R$196.578,00, valor acima do patamar de 15.000 UPFs-PA (Lei Estadual n.º 8.870/2019) (Id 100083657). Por meio da decisão foi concedida nova vista ao Ministério Público para se manifestar sobre possível divergência no valor do tributo e determinada a expedição de nova citação para GEORGES SCHNEYDER JUNIOR (Id 109480474 – Pág. 99). Ministério Público apontou a jurisprudência do STF, segundo o Promotor, autoriza a consideração do débito fiscal consolidado (inclusive acessórios) na aferição da insignificância. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando que o débito tributário supera o limite de 15.000 UPF-PA, mesmo considerando o entendimento do STJ e excluindo juros e multa do cálculo, razão pela qual não se aplica o princípio da…

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