Processo 0023632-45.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37433/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500805297 NÚMERO ÚNICO: 0023632-45.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202413600667 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400831441 APELANTE - H.A.M.L....................... ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE APELADO - G.V.R.F....................... ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. ADI 7.265/DF. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COBERTURA FORA DO ROL. NEGATIVA ILÍCITA. RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO SPRAVATO (ESCETAMINA INTRAVENOSA) PARA PACIENTE PORTADOR DE DEPRESSÃO RESISTENTE E GRAVE, COM IDEAÇÃO SUICIDA. A APELANTE ADUZ QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 14.454/2022, DEFENDENDO A TAXATIVIDADE DA LISTA E A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LÍCITA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE PARA PATOLOGIA COBERTA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.454/2022 PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE OBSERVADOS REQUISITOS TÉCNICOS, TAIS COMO COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI Nº 7.265/DF, DECLAROU CONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO LEGAL DE COBERTURA FORA DO ROL, CONDICIONANDO-A AO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE PARÂMETROS OBJETIVOS: PRESCRIÇÃO MÉDICA, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ, EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA, REGISTRO NA ANVISA E AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS.5. A NEGATIVA DE COBERTURA DO FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS É ILÍCITA, UMA VEZ QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.454/2022 E NA TESE FIRMADA NA ADI 7.265/DF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE: É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, POR PARTE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DE PATOLOGIA COBERTA, AINDA QUE NÃO LISTADO NO ROL DA ANS, DESDE QUE COMPROVADA A SUA EFICÁCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 9.656/1998 ALTERADA PELA LEI Nº 14.454/2022; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 10029700320258260576 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RELATOR.: ALBERTO GOSSON, DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2026, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012045-63.2025.8.26.0577; RELATOR (A): LUCILIA ALCIONE PRATA;…

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