Processo 0023649-65.2026.8.16.0000

Processo: 0023649-65.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/06/2026 Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONHECIDA EM PARTE POR INTEMPESTIVIDADE E REJEITADA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE ORDEM PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA.(B) NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIR A SENTENÇA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA FORMULADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO (CPC, ART. 513, § 4º). CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA QUE, POR REGRA, DEVE SER ENTREGUE DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, O QUAL DEVE EXARAR A SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA MERA EXPEDIÇÃO DA CARTA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO NO CASO CONCRETO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÕES. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE A SUA FINALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 117.949/SP). TEORIA DA APARÊNCIA CABÍVEL APENAS QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA (CPC, ART. 248, § 2º). INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS NA PRÁTICA DO ATOS DE INTIMAÇÃO, NOTADAMENTE O ART. 513, § 4º, DO CPC. PREJUÍZO CARACTERIZADO AO EXECUTADO. NULIDADE CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA.(C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO RESULTOU EM EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS REPETITIVOS 409/STJ E 410/STJ. RECURSO PROVIDO.

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