Processo 0023661-12.2025.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Criminal
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ingson de Paula Viana de Jesus, em face do v. Acórdão de mov. 42.1 exarado nos autos de Apelação Criminal n.º 0103906-54.2025.8.04.0001, em que esta Colenda Câmara Criminal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lh
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