Processo 0023670-93.2026.8.27.2729

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023670-93.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE : GIL EANES DIAS MARANHAO ADVOGADO(A) : IZANA SOUSA TORRES NEPOMUCENO (OAB TO014562) DESPACHO/DECISÃO De uma leitura da petição inicial extraio as seguintes contradições, in verbis: ...  b) Requer o pagamento dos valores retroativos da Progressão 3-XIII-K Portaria n. 434 de 22/03/2024,a partir da data de aquisição do direito até a efetiva implementação financeira, com a correção monetária e acréscimo dos juros legais,conforme cálculo anexo, nos seguintes parâmetros:     É notório que a parte autora delimitou a pretensão apenas de forma genérica, indicando que pretende o recebimento dos retroativos "desde a data de aquisição do direito até a efetiva implementação financeira da progressão", sem, contudo, informar quais seriam concretamente essas datas. Assim, o termo inicial e o termo final da cobrança permanecem indeterminados, impedindo a exata compreensão da extensão da pretensão deduzida e a adequada conferência dos cálculos apresentados .           Ante todo o relatado, é sabido que a petição inicial deve observar requisitos rígidos para que o processo possa se desenvolver validamente. A ausência de pedido específico ou sua formulação genérica fora das hipóteses legais pode levar à inépcia da inicial. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reforça que a planilha de cálculos é um documento acessório (memória de cálculo) que serve para demonstrar como se chegou a determinado valor, mas não substitui a obrigação do autor de formular o pedido expressamente no corpo da petição. Logo, a planilha de cálculos é um meio de prova ou um demonstrativo auxiliar, mas o provimento jurisdicional pretendido deve estar redigido de forma clara na petição inicial, sob pena de inépcia da petição inicial. Nos moldes do artigo 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Tal ausência compromete a certeza e a liquidez do pedido, dificulta a adequada aferição do proveito econômico pretendido, a adequada fixação do valor da causa segundo o disposto nos artigos 319, inciso III, e 292, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal). Ressalto que, em demandas dessa natureza, é imprescindível que a parte autora indique de forma clara e objetiva o período exato a que se referem as diferenças pleiteadas, com a correspondente delimitação do termo inicial e final, não sendo suficiente a formulação genérica de pedido de valores retroativos. De igual modo, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado. Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Ademais, o artigo 319 do CPC, dispõe que: "Art. 319. A petição inicial indicará: IV - o pedido com as suas especificações". Nada obstante,  na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a prescrição é quinquenal quanto às dívidas cobradas contra a Fazenda Pública, interpretação corroborada pelo enunciado da Súmula nº 85 do STJ. Veja-se: Art. 1º As dívidas passivas…

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