Processo 0023684-70.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610100572 NÚMERO ÚNICO: 0023684-70.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI ARACAJU ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE EXECUTADO : MARCELO AUGUSTO VIEIRA MENDES ADV. : ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI SERIGY EM FACE DE MARCELO AUGUSTO VIEIRA MENDES. EM DECISÃO PROFERIDA EM 10/05/2026, ESTE JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO LEGAL (ART. 916 DO CPC) FORMULADO PELO EXECUTADO, TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO INICIAL DE R$ 2.706,06 ABRANGEU APENAS 30% DO VALOR PRINCIPAL, NÃO ENGLOBANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS (R$ 679,81) E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%). NAQUELA OPORTUNIDADE, DETERMINOU-SE A CONVERSÃO DO VALOR EM PENHORA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VIA SISBAJUD. ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, O EXECUTADO COMPARECEU NOVAMENTE AOS AUTOS EM 12/05/2026, REITERANDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO E INFORMANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO JUDICIAL DE R$ 1.581,83, VALOR ESTE CORRESPONDENTE À EXATA SOMA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA NESTES AUTOS, O ALVARÁ Nº 202610100370, REFERENTE AO PRIMEIRO DEPÓSITO, JÁ FOI EXPEDIDO E EFETIVAMENTE RESGATADO PELA COOPERATIVA EXEQUENTE (CREDITADO EM CONTA) NO DIA 27/05/2026. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. A CONTROVÉRSIA ATUAL RESIDE NA POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR PARA FINS DE DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A LEI PROCESSUAL ESTABELECE QUE, NO PRAZO PARA EMBARGOS, O DEVEDOR PODE REQUERER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, ACRESCIDO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANALISANDO A MARCHA PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO FOI JUNTADO AOS AUTOS EM 27/04/2026. O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (E, CONSEQUENTEMENTE, PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DO PARCELAMENTO) INICIOU-SE NO DIA ÚTIL SEGUINTE. O EXECUTADO EFETUOU O DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE R$ 1.581,83 NO DIA 12/05/2026. PORTANTO, É INEGÁVEL QUE A CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO PELA EXEQUENTE OCORREU DE FORMA TEMPESTIVA, AINDA DENTRO DA QUINZENA LEGAL CONFERIDA PARA A DEFESA OU PARA A PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. NESSE CENÁRIO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805, CPC). SE O EXECUTADO RECONHECEU O CRÉDITO, DEMONSTROU INEGÁVEL BOA-FÉ AO TENTAR PARCELAR A DÍVIDA E, AO PERCEBER O ERRO MATERIAL NA PARAMETRIZAÇÃO DO CÁLCULO, COMPLEMENTOU O VALOR INTEGRALMENTE DENTRO DO PRAZO PEREMPTÓRIO QUE A LEI LHE CONFERIA, O RIGORISMO FORMAL EXCESSIVO DEVE SER MITIGADO. A FINALIDADE DO ATO – A GARANTIA INICIAL DE 30% COM SEUS CONSECTÁRIOS PARA VIABILIZAR A MORATÓRIA – FOI ALCANÇADA TEMPESTIVAMENTE. ADEMAIS, RESSALTA-SE QUE A EXEQUENTE JÁ PROCEDEU AO RESGATE DO PRIMEIRO MONTANTE (R$ 2.706,06 MAIS RENDIMENTOS) EM 27/05/2026, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO CREDOR NA ACEITAÇÃO DO PARCELAMENTO, QUE TEM POR ESCOPO JUSTAMENTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE NA SA

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