Processo 0023694-51.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202520300442 NÚMERO ÚNICO: 0023694-51.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : EVERTON SILVA TAVARES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO INICIALMENTE, CONSIDERANDO QUE EVERTON SILVA TAVARES SE TRATA DE RÉU SOLTO, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL PODE OCORRER NA PESSOA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, INCLUINDO-SE O MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA, TRANSCORRENDO REGULARMENTE O PRAZO APÓS A CIÊNCIA DA SENTENÇA. ACERCA DA TEMÁTICA, SEGUE O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO REFERENTE À NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. PERCEBE-SE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO WRIT, JÁ QUE INEXISTE ATO A SER IMPUTADO À AUTORIDADE COATORA, NOS TERMOS DO ART. 105, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 13, I, B, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. ADEMAIS, A TEOR DO ARTIGO 392, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A INTIMAÇÃO PESSOAL, DO ACUSADO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL EM CASO DE RÉU PRESO. ENCONTRANDO-SE SOLTO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL. O FATO DE O RÉU SOLTO SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DATIVO OU DEFENSOR PÚBLICO IMPLICA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DESTES. A DEFENSORIA PÚBLICA, REGULARMENTE INTIMADA, PROCEDEU À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, NÃO SURGINDO PREJUÍZO. (HC 185428, RELATOR(A): MARCO AURELIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/10/2020, PROCESSÒ ELETRÔNICO DJE-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10 2020). NESSE SENTIDO, O TJSE TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU: APELAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL)-RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE CONTRARRAZÕES DA VITIMA, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SUSCITADA NAS ACOLHIMENTO SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - RÉU QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL DE ORIGEM EM LIBERDADE, ESTANDO REPRESENTADO NOS AUTOS POR DEFENSOR PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 392, II, DO CPP CONSOANTE INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTATAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA CORRESPONDENTE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CADASTRADA NOS AUTOS EM 16/07/2021 RESTOU CONSIDERADA NO DIA 26/07/2021 E QUE, TENDO INICIADO A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO DIA 27/07/2021 O RECURSO DEVERIA TER SIDO PROTOCOLADO ATÉ O DECIMO E ULTIMO DIA DO PRAZO DIAS CORRIDOS, QUAL SEJA, 05/08/2021, REVELANDO-SE EXTEMPORÂNEA A INSURGÊNCIA PROTOCOLADA TÃO SOMENTE NO DIA 06/08/2021 - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA PROC

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