Processo 0023694-69.2006.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023694-69.2006.4.01.3800/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A) : ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : MAURICIO COUTINHO DE ALMEIDA (OAB MG071992) ADVOGADO(A) : TIAGO HENRIQUE SIMOES COPATI (OAB MG111469) APELANTE : SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG ADVOGADO(A) : THIAGO BRUGGER DA BOUZA (OAB DF020883) ADVOGADO(A) : LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745) ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A) : WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) ADVOGADO(A) : FABIANA RIBEIRO ROSA (OAB MG068832) ADVOGADO(A) : LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835) ADVOGADO(A) : GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO :

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