Processo 0023720-63.2025.4.05.8400

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023720-63.2025.4.05.8400 REQUERENTE: FRANCISCO CONRADO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RENATA DELANGE OLIVEIRA - GO52956 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL. LOMBALGIA MECÂNICA E DOR CRÔNICA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS E SEM REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS. PARECER DESFAVORÁVEL DO E-NATJUS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. - A saúde constitui direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas públicas destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, podendo o Poder Judiciário intervir quando demonstrada omissão estatal injustificada. - Pretende o autor a condenação da União ao fornecimento dos produtos USA Hemp Full Spectrum 6000 mg, USA Hemp Full Spectrum Complete 1:1 e USA Hemp Pain Gel, prescritos para o tratamento de lombalgia mecânica e dor crônica. - O fornecimento judicial de medicamento ou produto não incorporado ao SUS exige a comprovação de sua imprescindibilidade, da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública e da existência de evidências científicas robustas acerca de sua eficácia e segurança. - Caso em que o parecer do e-NatJus concluiu pela inexistência de evidências científicas suficientes para sustentar o uso dos produtos à base de canabidiol no tratamento da enfermidade apresentada, destacando, ainda, a existência de alternativas farmacológicas e não farmacológicas disponíveis no SUS. - A autorização excepcional de importação não se equipara ao registro sanitário do produto como medicamento perante a ANVISA. - Não demonstrados o esgotamento dos tratamentos oferecidos pelo SUS, a superioridade terapêutica dos produtos requeridos nem sua imprescindibilidade para o caso concreto, impõe-se a improcedência da pretensão. - Improcedência da pretensão. I - RELATÓRIO FRANCISCO CONRADO DOS SANTOS JÚNIOR, qualificado nos autos e através de advogado habilitado, propõe ação cível pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em face da UNIÃO, também qualificada, visando à condenação da ré ao fornecimento dos medicamentos USA Hemp Full Spectrum 6000 mg (60ml), 48 frascos/2 anos, USA Hemp Full Spectrum Complete 1:1 (750mg delta 8THC + 750mg CBD), 48 frascos/2 anos e USA Hemp Pain Gel, 48 frascos/2 anos, conforme prescrição médica. Alega o autor, em síntese, que: a) é portador de lombalgia mecânica (CID10 M54.5 e C61), apresentando alterações em exame de imagem, que incluem espondilose lombar com desidratação, pequena protusão em L1-L2, provocando leve compressão de face ventral do saco dural e raiz nervosa descendente esquerda, projetando-se parcialmente para o forame intervertebral direito; b) desde 2011 tentou diversos tratamentos convencionais (o uso de medicamentos como TADALAFILA e PREGABALINA), todos sem êxito; c) diante da persistência do quadro doloroso, somado a sintomas depressivos, ansiosos e distúrbios do sono, sua médica prescreveu o uso contínuo e por tempo indeterminado de medicamentos à base de canabidiol (USA Hemp Full Spectrum 6000 mg, USA Hemp Full Spectrum Complete 1:1 e USA Hemp Pain Gel), em quantidades elevadas e de alto custo, inacessíveis financeiramente ao requerente; d) apresentou melhora significativa com o uso do canabidiol,…

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