Processo 0023725-57.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br   Autos nº 0023725-57.2024.8.16.0001   AUTORES: BERNARDO PIMENTEL BARBOSA FALCI, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Colômbia, 336, ap. 602, Belo Horizonte/MG e FILIPE DE ALMEIDA FERREIRA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Alvarenga Peixoto, 388, Lourdes, Belo Horizonte/MG. RÉ: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA (antiga “MK Administradora de Capitais Ltda”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.020.860/0001-83; SBARAINI CAPITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 41.633.411/0001-00, ambas com sede na Av. Candido Abreu, 526, Bloco B, sala 307, Centro Cívico, Curitiba/PR; EDUARDO SBARAINI, brasileiro, casado, médico veterinário, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Herculano Carlos Franco, n° 272, ap. 601, Água Verde, Curitiba/PR; CLÁUDIO MIGUEL MIKSZA FILHO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço na Rua Camargo Cabral, nº 30, ap. 41, Itaim Bibi, São Paulo/SP; e GUILHERME BERNERT MIKSZA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua 3000, nº 510, ap. 1002, Balneário Camboriú/SC.   RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual e cobrança, cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica movida por Bernardo Pimentel Barbosa Falci e Filipe De Almeida Ferreira em face de Sbaraini Administradora De Capitais LTDA., com inclusão, como suscitados do incidente de desconsideração, de Sbaraini Capital Ltda., Eduardo Sbaraini, Cláudio Miguel Miksza Filho e Guilherme Bernert Miksza. Consta da inicial que os demandantes celebraram contrato denominado "Termos e Condições de Uso Sbaraini Capital", nas modalidades "Plano Liquidez" e "Plano Performance", para operações de arbitragem com criptoativos, mediante promessa de remuneração mensal entre 1,5% e 2,5%. O autor Bernardo aportou R$ 182.500,00, com saldo apurado em 28/11/2023 de R$ 160.862,99, e Filipe aportou R$ 325.000,61, com saldo de R$ 380.000,00 na mesma data. Contudo, as atividades das rés foram paralisadas em decorrência da "Operação Ouranós", deflagrada pela Polícia Federal, o que resultou no bloqueio judicial de ativos e na impossibilidade de realização de saques pelos clientes. Diante do inadimplemento, pugnam pela rescisão do contrato, restituição dos valores investidos, declaração de grupo econômico com desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização solidária dos sócios e ex-sócios, além de indenização por danos morais (mov. 1.1). Em aditamento, foi requerido o arresto de dividendos e ações pertencentes a Eduardo Sbaraini na Sbaraini Agropecuária S/A (mov. 17.1). A decisão de mov. 23.1 deferiu a tutela cautelar de arresto e reconheceu, em cognição sumária, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar todos os suscitados. Citados, os réus Sbaraini Administradora de Capitais LTDA., Sbaraini Capital LTDA. e Eduardo Sbaraini apresentaram contestação (mov. 76.1), na qual postularam a concessão de gratuidade da justiça e a suspensão do processo até o exaurimento da…

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