Processo 0023726-17.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, nos termos do art. 487, I, do CPC, condeno a parte requerida a: i) aplicar o percentual devido a título de ATS sobre o soldo vigente quando da edição da Lei n. 4.904/2019, segundo estabelecido na Lei n. 3.725/2012, alte
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