Processo 0023730-78.2019.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS SOBRE OBRAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por executado em face de decisão que rejeitou segunda Exceção de Pré-Executividade apresentada em execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para cobrança de crédito tribut
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