Processo 0023739-39.2023.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo:   0023739-39.2023.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Desacato a militar Data da Infração:   23/05/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   CESAR ALEXANDRE ORTEGA DA SILVA Réu(s):   JULIANA ALMEIDA GIMENEZ           SENTENÇA             I – Relatório   O  Ministério Público, como titular da ação penal, ofereceu denúncia em face de Juliana Almeida Gimenez, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 299 (desacato à militar), por duas vezes, na forma do artigo 79, ambos do Código Penal Militar, nos seguintes termos (mov. 11.1):   Fato 1: “No dia 16 de maio de 2023, em local não precisado, mas certo que por meio da internet, utilizando-se da plataforma eletrônica de mensagens ‘Whatsapp’, a ora denunciada JULIANA ALMEIDA GIMENEZ, ciente da reprovabilidade e censurabilidade de sua conduta, portanto, dolosamente, com vontade livre e consciente de ofender e deprimir a autoridade de seu superior hierárquico, o Subtenente QPMG1 Cesar Alexandre Ortega da Silva, enquanto esse agia no exercício de sua função (escrivão designado para atuar no IPM n° 70/2023) , na medida em que a denunciada enviou mensagens de texto e de voz diretamente a ele, ocasião na qual proferiu os seguintes dizeres: ‘Bom dia, Sub. O sargento Santos me ligou agora, me acordou. Eu tô me recuperando de uma infecção. Hoje foi o primeiro dia que consegui dormir. Eu tentei fazer ciência pelo E-protocolo ontem, só que eu tava com muita dor e não consegui. Eu já estou ciente, já vou constituir advogado, embora, contra a minha vontade, porque eu não fiz nada. Então, eu vou constituir advogado, para não ser a pessoa que não constituirá advogado. Eu já vou dar ciência no E-protocolo. Eu não consegui ontem porque estava com muita dor. Assim que eu conseguir levantar, eu vou dar ciência no E-protocolo. Se vier uma viatura aqui em casa, quem vai atender será minha mãe, porque ela não me acordaria sabendo do meu estado de saúde. Obrigada pelo senhor ter feito o sargento Santos me acordar e estragar a minha recuperação, viu Sub, muito obrigada’ (mov. 1.38). ‘Então, agora que eu já acordei, eu vou tentar fazer o despacho, ou seja lá o que for, pelo E-protocolo. Já que o senhor não entendeu, né, que meu estado de saúde é um pouco debilitado. Eu vou tentar fazer para o senhor ficar em paz’. Assim, a denunciada incorreu em violação aos deveres militares e aos preceitos institucionais, contrariamente à honra e à condição funcional do então Subtenente QPMG1 Cesar Alexandre Ortega da Silva, em detrimento dos valores da disciplina, decoro e probidade, inerentes à administração e ao serviço castrense.”   Fato 2: “No dia 16 de maio de 2023, por volta das 19h46, por meio do Sistema de Protocolo Integrado – eProtocolo, a denunciada, JULIANA ALMEIDA GIMENEZ, agindo com vontade e consciência, portanto, dolosamente, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com evidente ânimo de desacatar, com vontade livre e consciente de ofender e deprimir a autoridade de seu superior hierárquico, o Subtenente QPMG1 Cesar Alexandre Ortega da Silva, enquanto esse agia…

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