Processo 0023739-48.2014.8.27.2729

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0023739-48.2014.8.27.2729/TO AUTOR : ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO NUNES DA SILVA (OAB GO032319) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282) RÉU : CRISTINA SELMA GUERREIRO MILEO ADVOGADO(A) : PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976) RÉU : CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO NOVO ADVOGADO(A) : PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A  com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil ( evento 134, EMBDECL1 ). Alega que a sentença proferida do  evento 127, SENT1  foi omissa quanto ao reconhecimento da coisa julgada material decidida nos processos relacionados nº 0014284-25.2015.8.27.2729 e nº 0018888-58.2017.8.27.2729. Requereu, ao final, sejam acolhidos os embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. Intimada, a parte CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO NOVO  apresentou Impugnação ( evento 144, CONTRAZ1 ),  oportunidade em que rechaçou as teses expostas nos embargos de declaração manejados pela embargante e, ao final, requereu sua rejeição. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora tempestivos, os embargos não merecem acolhimento . Busca a parte embargante modificar a prestação jurisdicional que lhe foi desfavorável. A função dos embargos de declaração é integrar, complementar a sentença/decisão que se encontrar obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (art. 1.022 do CPC). Não possui o condão de redefinir as teses e conteúdo da decisão final, salvo hipóteses remotas, que não é o caso. A embargante alega omissão quanto ao reconhecimento da coisa julgada material. Entretanto, a sentença foi clara ao declarar a extinção do feito pela perda superveniente do objeto , fundamentando que o provimento jurisdicional buscado (reintegração de posse) já havia sido alcançado ou superado pelas decisões proferidas nos processos conexos mencionados. Ressalte-se que a coisa julgada material é pressuposto processual negativo e sua observância é inerente à prestação jurisdicional . Ao reconhecer que a pretensão autoral já foi objeto de deliberação em outros autos e que, por isso, o presente feito perdeu sua utilidade e necessidade (binômio do interesse de agir), o juízo já absorve e aplica os efeitos da segurança jurídica decorrente da coisa julgada. Não há necessidade de o magistrado declarar exaustivamente a existência de coisa julgada material de processos externos para extinguir o feito atual por perda de objeto, quando a eficácia das decisões anteriores já se faz sentir no mundo fático e jurídico, tornando a presente demanda inócua. O que houve foi a aplicação da técnica de extinção por ausência de interesse processual (perda de objeto), o que é juridicamente suficiente. Portanto, nota-se que a embargante busca, em verdade, a reforma da fundamentação do julgado por via inadequada, visando que o juízo se pronuncie nos exatos termos por ela desejados, o que não configura omissão. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - CONTRADIÇÃO DETECTADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NÃO REPARTIÇÃO SE A PARTE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) Os embargos de declaração são cabíveis somente…

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