Processo 0023762-50.2014.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023762-50.2014.8.18.0140 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: AFAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS METALURGICOS Advogado(s) do reclamado: MANOEL AZENRALDO DA SILVA, ANDRE DE SOUSA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE BAIX
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