Processo 0023763-04.2010.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDÁRIO DA CAPITAL Proc. nº: 0023763-04.2010.8.15.2001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLEUDO FERREIRA CALDEIRA em face da PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, objetivando à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária. Diante da divergência entre as planilhas de débito
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