Processo 0023774-29.2025.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023774-29.2025.4.05.8400 APELANTE: IVANIA DE GUSMAO GODEIRO GOES ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATA DELANGE OLIVEIRA - GO52956 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA QUALIFICADA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento dos medicamentos Canabidiol (USA Hemp Full Spectrum 6000 mg e USA Hemp Pump Pain Gel 625 mg) para tratamento de fibromialgia, depressão, ansiedade e doença degenerativa discal da coluna lombar. A parte autora sustenta a imprescindibilidade da medicação e sua hipossuficiência financeira, buscando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; (ii) estabelecer se a prova produzida demonstra a imprescindibilidade clínica do canabidiol e a existência de evidências científicas qualificadas aptas a justificar a superação da política pública de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito fundamental à saúde assegura o acesso a tratamentos médicos, mas sua concretização deve observar os critérios técnico-sanitários, as políticas públicas do SUS e os parâmetros definidos pelos precedentes vinculantes do STF e do STJ. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ e pelos Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF, não sendo suficiente a demonstração isolada da hipossuficiência financeira. O medicamento pleiteado não integra as listas oficiais do SUS nem os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aplicáveis às patologias da parte autora, incidindo os critérios restritivos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. O parecer técnico do NATJUS conclui que não foram suficientemente demonstradas as terapias farmacológicas anteriormente utilizadas nem a adoção das medidas não farmacológicas indicadas para o tratamento da fibromialgia. A literatura científica disponível não demonstra benefício clínico consistente do canabidiol para fibromialgia e dor crônica, sendo os estudos existentes insuficientes para comprovar eficácia e segurança segundo os padrões exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. O parecer do NATJUS conclui pela inexistência de evidências científicas capazes de recomendar a tecnologia pleiteada e afasta a caracterização de urgência médica no caso concreto. A prescrição médica individualizada, desacompanhada de evidências científicas de alto nível, não afasta a política pública de saúde nem autoriza o fornecimento judicial do medicamento. Não demonstrada a imprescindibilidade clínica do tratamento nem o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e seguintes; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, V e VI, e 927, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106 (REsp repetitivo); STF, RE nº 566.471 (Tema 6 da repercussão geral); STF,…

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