Processo 0023785-39.2012.8.20.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) EVERTON AMARAL DE ARAUJO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) ADEILSA DAMASCENO MOURA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número Processo: 0023785-39.2012.8.20.0001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): ALDO FREIRE DE PAIVA e outros (2) Valor do débito: R$ 139.845,08 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Valor da penhora no sistema SISBAJUD: R$ 487,89 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de julho de 2026. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 23 de julho de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) EVERTON AMARAL DE ARAUJO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 12061913143000000000013055166 Decisão Decisão 12071009144300000000013055169 Citação Citação 12081713192800000000013055174 Citação Citação 12081713223200000000013055176 Citação Citação 12081713270500000000013055179 Outros documentos Outros documentos 12112011342700000000013055182 Outros documentos Outros documentos 12112110163800000000013055184 Outros documentos Outros documentos 12112308344900000000013055189 Outros documentos Outros documentos 13020110452300000000013055192 MANDADO MANDADO 13040314051500000000013055193 Outros documentos Outros documentos 13073009071000000000013055195 Outros documentos Outros documentos 13080112225200000000013055198 MANDADO MANDADO 13110415204600000000013055200 MANDADO MANDADO 13110415204700000000013055202 Outros documentos Outros documentos 13120514011600000000013055205 Outros documentos Outros documentos 13120613362900000000013055208 Outros documentos Outros documentos 13121111225500000000013055211 Outros documentos Outros documentos 14051509260200000000013055214 Certidão Certidão 14051612521600000000013055217 Outros documentos Outros documentos 15052812211300000000013055219 Petição Petição 15061914161800000000013055222 Outros documentos Outros documentos 17112210155200000000013055225 Certidão Certidão 17120913183500000000013055227 Certidão Certidão 18121910025741200000034428588 MINUTA BACENJUD…

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