Processo 0023808-97.2019.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37649/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832565 NÚMERO ÚNICO: 0023808-97.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600805444 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600805444 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - G.M. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO - GERALDO MAJELA DE MENEZES SILVEIRA ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DE OLIVEIRA ROSA - OAB: 138277/RJ AGRAVADO - MARIA DE LOURDES MENEZES SILVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO FISCAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 E TEMA 566 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIFICAMENTE SOBRE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, SE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS OU SE DEPENDE DE DESPACHO JUDICIAL FORMAL DE ARQUIVAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA ALINHA-SE À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 566), QUE ESTABELECE O INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO, SEGUIDO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS.4. É DESNECESSÁRIO DESPACHO JUDICIAL FORMAL DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE COMECE A FLUIR. A SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF VISA A PUNIR A INÉRCIA DO CREDOR E A IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DAS EXECUÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.TESE DE JULGAMENTO: EM EXECUÇÃO FISCAL, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO  QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS , COMEÇA A FLUIR AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE DESPACHO FORMAL DE ARQUIVAMENTO OU A NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CASO NÃO HAJA DILIGÊNCIA EFETIVA DO CREDOR PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/80 (LEF), ART. 40, §§ 1º, 2º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), ART. 174.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS (TEMA 566), SÚMULA 314. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O…

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