Processo 0023817-18.2016.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 0023817-18.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023817-18.2016.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : FARMACIA SANTANENSE DE ITAUNA LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FARMÁCIA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS DE PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS. FILIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.951/09. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CPC 1973. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal de Belo Horiozonte/MG, que, nos autos da presente ação, revogou a medida liminar e julgou improcedente o pedido formulado.    2. A controvérsia cinge-se à (i)legitimidade da proibição da prática da captação de receitas magistrais e oficinais entre a apelante (farmácia de manipulação), suas filiais e outras empresas congêneres.   3.Não há inconstitucionalidade no art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/1973, com a redação dada pela Lei 11.951/2009. Em vista da ponderação de princípios constitucionais, tem-se que as referidas normas não ofendem os princípios do livre exercício profissional, da livre iniciativa ou da livre concorrência, pois a disciplina legal harmoniza-se com as normas que visam a proteção da saúde dos usuários (ou consumidores). Precedentes.   4. Apelação desprovida .   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.

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