Processo 0023821-98.2019.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0023821-98.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: HANDEL CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. REC
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