Processo 0023853-57.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300517 NÚMERO ÚNICO: 0023853-57.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PATRICIA DE JESUS AGUIAR ADV. : ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE REQUERIDO : MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA REQUERIDO : PICPAY ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE REQUERIDO : PAGBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. DECISÃO....: TRATAM-SE DE ACLARATÓRITOS OPOSTOS EM 14/04/2026, ALEGANDO-SE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA FORMULARA PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O QUE DEIXOU DE SER OBSERVADO NA DECISÃO FARPEADA. ENTREMENTES, O REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL É AMBÍGUO, ASSINALANDO QUE NÃO HOUVE ABERTURA DA COMPOSIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, ALÉM DE CONDICIONAR A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO À EFETIVA DISPOSIÇÃO DAS REQUERIDAS PARA TANTO, CONFIRA-SE: (...) NOS TERMOS DO ART. 319, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUTORA MANIFESTA SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA, AINDA, AO DISPOSTO NO ART. 3º, § 2º E § 3º, DO MESMO DIPLOMA, QUE CONSAGRA O ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS. RESSALVA, CONTUDO, QUE JÁ BUSCOU A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETAMENTE COM AS RÉS, DE FORMA CÉLERE E REITERADA, SEM OBTER RESPOSTA ÚTIL, CONCRETA OU SATISFATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SE MOSTRARÁ EFETIVAMENTE PROVEITOSA CASO AS DEMANDADAS COMPAREÇAM COM REAL DISPOSIÇÃO CONCILIATÓRIA E APRESENTEM PROPOSTA APTA A CONTEMPLAR, AO MENOS, A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS, A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS, A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. NÃO BASTANTE, OS REQUERIDOS JÁ FORAM CITADOS ELETRONICAMENTE PARA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO EM 15/04/2026, DE SORTE QUE A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC APENAS CAUSARIA TUMULTO PROCESSUAL, SEM OLVIDAR QUE A CONCILIAÇÃO PODE SER TENTADA A QUALQUER TEMPO. ADEMAIS, NÃO SE OLVIDE QUE A AUDIÊNCIA PRÉVIA CONCILIATÓRIA AINDA DEPENDERIA DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS QUATRO RÉUS. ANTE O EXPOSTO, NA AUSÊNCIA DE PEDIDO CLARO E INCONDICIONAL PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO RECONHEÇO O VENTILADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA, MANTENDO A DECISÃO FUSTIGADA INCÓLUME. AGUARDEM OS AUTOS NA CPE PELA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. I.

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