Processo 0023855-48.2013.8.11.0041
TJMT • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023855-48.2013.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL C
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