Processo 0023874-33.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800727 NÚMERO ÚNICO: 0023874-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EMMANUEL CAVALCANTE DA SILVA ADV. : EMMANUEL CAVALCANTE DA SILVA - OAB: 27255-BA ADV. : ISRAEL TAVARES BATISTA - OAB: 496-B-SE REQUERIDO : A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : JADIEL DE SENA ROCHA SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800727 (N) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 25/05/2026, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM 15/05/2026 (FLS. 226/232), ARGUMENTANDO EM SÍNTESE, QUE ESTE JUÍZO TERIA INCORRIDO EM CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO DECISUM (INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA) E A NORMA QUE A FUNDAMENTOU (ART. 1°, §3° DA LEI N° 8.437/1992); EM ERRO DE FATO, POIS TERIA PARTIDO DE PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O PROVIMENTO PLEITEADO CONSTITUIRIA ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO; E EM OMISSÃO, POIS NÃO TERIA APRECIADO AS PROVAS DOCUMENTAIS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 07/07/2026 (FL. 285). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. ANALISANDO O TEOR DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXEQUENTE OBSERVO QUE NÃO FOI AVENTADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DO INSTRUMENTO MANEJADO. NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, O EMBARGANTE ADUZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA PARA INDEFERIR A LIMINAR, QUAL SEJA, A DE QUE A SUA CONCESSÃO ESGOTARIA O OBJETO DA AÇÃO, IRIA DE ENCONTRO AO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO POR ESTE JUÍZO, QUAL SEJA, O ART. 1°, §3°DA LEI N° 8.437/1992. ISSO PORQUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANIQUILARIA A UTILIDADE PRÁTICA DE FUTURA SENTENÇA, INDO DE ENCONTRO AO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, O EMBARGANTE ADUZ QUE ESTE JUÍZO PARTIU DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O PROVIMENTO PRETENDIDO TERIA NATUREZA SATISFATIVA, QUANDO, EM VERDADE, TERIA NATUREZA CAUTELAR. AMBAS AS IRRESIGNAÇÕES SÃO FLAGRANTEMENTE MERITÓRIAS, NÃO SENDO, PORTANTO, APRECIÁVEIS ATRAVÉS DA VIA ESTREITA MANEJADA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DECISUM NA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA, OBSERVO QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA BASEOU-SE, A UMA, NA CONSTATAÇÃO DE QUE A ESPÉCIE DE TUTELA VINDICADA É DEFESA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E, A DUAS, QUE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS ATÉ AQUELE MOMENTO NÃO TINHA O CONDÃO DE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS. TRANSCREVO PARTE DA DECISÃO: OUTROSSIM, MISTER DESTACAR QUE, AINDA QUE SUPERADA A VEDAÇÃO LEGAL, TRATA-SE DE DEMANDA CUJO OBJETO É A IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS – PADS – QUE, EM SUA ESSÊNCIA, POSSUI O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, DE MODO QUE A MITIGAÇÃO DESSE ATRIBUTO D

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