Processo 0023886-47.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612700521 NÚMERO ÚNICO: 0023886-47.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (R.L.C.) ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE INTERDITANDO(A) : . (I.C.F.) DECISÃO....: ... DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABE SALIENTAR, QUE A MEDIDA ADOTADA É PASSÍVEL DE REANÁLISE, CASO A PARTE CARREIE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPAZES DE ENSEJAR A SUA REANÁLISE. 2 – DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PRESENCIAL A SER REALIZADA NO DIA 19/06/2026, ÀS 08:30H. 3 - CITE-SE O INTERDITANDO PARA IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CONSTATANDO QUE O INTERDITANDO NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 245, § 1º, CPC). 4 - TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 752, §2º E 72, I, AMBOS DO CPC, NOMEIO UM DOS DEFENSORES PÚBLICOS LOTADOS NESTE JUÍZO PARA QUE EXERÇA O MÚNUS DA CURADORIA ESPECIAL, DEVENDO O MESMO SER INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 5 - DETERMINO DESDE JÁ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, POR ENTENDER IMPRESCINDÍVEL A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, POIS TRATA-SE DE DEMANDA CAPAZ DE IMPOR LIMITAÇÃO À CAPACIDADE CIVIL DO INTERDITANDO. PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DO EXAME PERICIAL, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, DESDE JÁ OFEREÇO OS SEGUINTES QUESITOS: 1- O INTERDITANDO PADECE DE ALGUM DISTÚRBIO DE ORDEM MENTAL? O PACIENTE APRESENTA ANOMALIA OU ANORMALIDADE PSÍQUICA? 2- QUAL O CID E SUA NATUREZA? 3- É TEMPORÁRIO OU PERMANENTE? 4- SENDO TEMPORÁRIO, QUAL O TEMPO PROVÁVEL DE SUA RECUPERAÇÃO? 5- EXISTE TRATAMENTO? 6- ESTÁ O INTERDITANDO EM VIRTUDE DA DOENÇA, INCAPAZ DE REGER A SUA VIDA E SEUS BENS? 7- NO CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL, QUAIS OS ATOS QUE O INTERDITANDO PODE PRATICAR? 8 - SERIA NO CASO DOS AUTOS POSSÍVEL A TOMADA DE DECISÃO APOIADA, OU SEJA, QUE O CURATELANDO APRESENTASSE DUAS PESSOAS QUE PODERIAM APOIÁ-LA NOS ATOS DA VIDA CIVIL? 6 - DETERMINO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL IN LOCO, NO PRAZO DE 30 DIAS. 7 – POR FIM, APRESENTADOS OS LAUDOS, DIGAM OS INTERESSADOS EM IGUAL PRAZO. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 8 - INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PRESENTE DECISÃO. 9 - INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA JUNTAR AO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO DO REQUERIDO, ONDE CONSTE O SEU DIAGNÓSTICO E ESPECIALMENTE INDIQUE SE O DEMANDADO POSSUI CONDIÇÕES DE REGER-SE CIVILMENTE. 10 – AUTORIZO O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO EM DIAS E HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, COM FULCRO NO ART. 212, § 2º DO CPC. DESIGNO O DIA 19/06/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.