Processo 0023902-98.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202640600415 NÚMERO ÚNICO: 0023902-98.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VINICIUS PRATA TAVARES ADV. : HELLEN CRYSTIAN SILVA PRADO - OAB: 9444-SE REQUERIDO : THAIS MICHELLE DE JESUS SANTOS REQUERIDO : YELUM SEGURADORA REQUERIDO : ADEILDE DE JESUS SANTOS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA YELUM SEGURADORA: A) NO PRAZO DE 48 HORAS, CONTADO DE SUA INTIMAÇÃO, ENTRE EM CONTATO COM A EMPRESA SAMAM VEÍCULOS LTDA. E ASSUMA DIRETAMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE GUARDA, ESTADIA OU PERMANÊNCIA DO VEÍCULO FIAT DUCATO, PLACA HEO7J87, INCIDENTES A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO; B) NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTE NOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA COMUNICAÇÃO REALIZADA À SAMAM E DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO, FATURAMENTO OU DIRECIONAMENTO DAS DESPESAS À SEGURADORA; C) ABSTENHA-SE DE COBRAR, DESCONTAR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TRANSFERIR OU IMPUTAR AO AUTOR QUALQUER VALOR REFERENTE À PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO, SALVO ULTERIOR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; D) ABSTENHA-SE DE PROMOVER OU REQUERER, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE PREPOSTOS, PARCEIROS OU EMPRESAS CONTRATADAS, PROTESTO, NEGATIVAÇÃO OU QUALQUER MEDIDA DE COBRANÇA CONTRA O AUTOR FUNDADA NAS REFERIDAS DESPESAS; E) CASO PRETENDA REMOVER O VEÍCULO PARA OUTRO LOCAL, APRESENTE PREVIAMENTE NOS AUTOS PROPOSTA CONCRETA DE REMOÇÃO E GUARDA, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DO BEM, SUA DISPONIBILIDADE PARA PERÍCIA OU VISTORIA E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CUSTO PARA O AUTOR, FICANDO A REMOÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D”, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. EXPEÇA-SE OFÍCIO À SAMAM VEÍCULOS LTDA., ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DESTA DECISÃO, PARA DAR-LHE CIÊNCIA DE QUE A YELUM SEGURADORA FOI JUDICIALMENTE INCUMBIDA DE ASSUMIR AS DESPESAS DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO; SOLICITAR QUE AS FATURAS POSTERIORES SEJAM ENCAMINHADAS DIRETAMENTE À SEGURADORA; REQUISITAR QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INFORME AO JUÍZO: I. QUEM SOLICITOU OU AUTORIZOU O INGRESSO DO VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO; II. A DATA DE ENTRADA DO AUTOMÓVEL; III. OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS OU JÁ VENCIDOS; IV. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, ORDEM DE SERVIÇO OU AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO AUTOR; V. SE JÁ HOUVE PROTESTO, NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA FORMAL CONTRA O PROPRIETÁRIO. POR NÃO INTEGRAR A EMPRESA SAMAM O POLO PASSIVO, INDEFIRO, NESTE MOMENTO, O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DIRETA E DEFINITIVA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO COBRAR, SEM PREJUÍZO DE NOVA APRECIAÇÃO APÓS A RESPOSTA AO OFÍCIO OU DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DA EMPRESA À RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIME-SE A REQUERIDA, COM URGÊNCIA, PARA CUMPRIMENTO E MANIFESTAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO AUTOR. A PRESENTE DECISÃO PODERÁ SER REVISTA OU REVOGADA DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. CUMPRA-SE A DECISÃO DE P. 89/90.

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