Processo 0023905-69.2018.8.06.0128
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0023905-69.2018.8.06.0128 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Apelado: FRANCISCO ADBERG RABELO LIMA Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Veículo automotor. Alienação não comunicada ao Detran. Responsabilidade por débitos. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pr
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