Processo 0023923-16.2025.4.05.8500
TRF5 • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023923-16.2025.4.05.8500 AUTOR: LISIANE DE ANDRADE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE EDMILSON DA SILVA JUNIOR - SE5060 REU: ESTADO DE SERGIPE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO A saúde é um direito social, decorrente do direito à vida, disciplin
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