Processo 0023928-69.2012.8.19.0061

TJRJ • Ação Civil de Improbidade Administrativa

Tribunal
Número CNJ
0023928-69.2012.8.19.0061
Classe
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
Comarca de Teresópolis- Cartório da 3ª Vara Cível
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JORGE MÁRIO SEDLACEK, ex-Prefeito do Município de Teresópolis, objetivando sua responsabilização pela suposta prática de atos ímprobos relacionados à prestação de contas do exercício financeiro de 2010, com fundamento, originariamente, nos artigos 10, inciso X, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. Narra o Ministério Público que a demanda decorre de ap

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