Processo 0023929-52.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27664/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814226 NÚMERO ÚNICO: 0023929-52.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411000632 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400849563 APELANTE - WILSON BARBOSA DE MATOS ADVOGADO - KONNIG DA SILVA FERREIRA - OAB: 8011/SE APELADO - CHAYANNA MATOS GONÇALVES ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO. POSSE PRECÁRIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, CPC). USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO (ART. 1.208, CC). AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ESBULHO CARACTERIZADO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A DECISÃO NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO ESCRITO FIRMADO EM 2012 E NA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS OCUPANTES MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OS APELANTES SUSTENTAM PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTODE DEFESA (JULGAMENTO ANTECIPADO) E, NO MÉRITO, ALEGAM SIMULAÇÃO DO CONTRATO (DAÇÃO EM PAGAMENTO) E USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR SIMULAÇÃO; (II) SE HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SIMULAÇÃO CAPAZ DE ANULAR O CONTRATO DE COMODATO; (III) SE A POSSE EXERCIDA POR FORÇA DE COMODATO E RELAÇÃO DE PARENTESCO POSSUI O ANIMUS DOMINI NECESSÁRIO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO).III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONCLUI QUE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E A CONFISSÃO DA PARTE EM PROCESSO ANTERIOR SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA (ART. 370 DO CPC). 4. A SIMULAÇÃO É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA, MAS SUA OCORRÊNCIA DEVE SER DEMONSTRADA POR PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DESPROVIDAS DE QUALQUER SUPORTE DOCUMENTAL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO E ASSINADO (ART. 373, II, DO CPC). 5. A POSSE DECORRENTE DE ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, COMO O COMODATO, É PRECÁRIA E NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM POR AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO (ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL). A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZA O ESBULHO POSSESSÓRIO, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.7. TESE DE JULGAMENTO: A POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO OU ATOS DE MERA PERMISSÃO É PRECÁRIA E DESPROVIDA DE ANIMUS DOMINI, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, TRANSMUDANDO-SE EM POSSE INJUSTA (ESBULHO) APÓS O DECURSO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA…

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