Processo 0023938-67.2016.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TAXA SELIC. FAZENDA PÚBLICA. EC Nº 113/2021. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Maricá em face de Luiz Roberto Charnaux Sertã, com o objetivo de reconhecer excesso de execução em cumprimento de sentença re
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