Processo 0023942-55.2016.8.19.0209
TJRJ • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
Última movimentação
Não há, dúvida, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada razão pela qual recebo os embargos declaratórios, ante a sua tempestividade, mas nego-lhes provimento. Recordo que, o CPC confere ao magistrado a competência para a direção do processo (artº139), inclusive no âmbito da execução(artº771,§único). Quanto a indicação de leiloeiro, ressalto que na legislação processual anterior, a parte tinha a faculdade de indicar o leiloeiro. Mas é evidente que, tratando-se de auxiliar da
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