Processo 0023945-30.2026.8.04.1000
TJAM • EXECUçãO FISCAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dispositivo. Ante o exposto, dada a subsunção entre o fato alegado e a norma jurídica invocada, defiro parcialmente o pedido à mov. 14.1, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, ex vi artigo 833, incisos IV, do CPC, nos termos da fundamentação. Determino a devolução imediat
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