Processo 0023948-72.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RETARDAMENTO INDEVIDO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NASCITURO COM ATRESIA DE ESÔFAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a condenação por danos morais e multa cominatória em razão de falha adm
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