Processo 0023958-68.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23001/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819911 NÚMERO ÚNICO: 0023958-68.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200887 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - GILMARA ANTONIA SANTOS LIMA ADVOGADO - MARIANE MONTES DOS SANTOS - OAB: 17275/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. MUNICÍPIO DE ARACAJU. PROFESSOR SUBSTITUTO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES DA ESFERA FEDERAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS. A CANDIDATA FOI EXCLUÍDA DO CERTAME EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CÍVEIS E CRIMINAIS DA ESFERA FEDERAL, CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DOCUMENTAL OBJETIVO PADECE DE ILEGALIDADE E SE É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO REVER A CONFERÊNCIA DOCUMENTAL REALIZADA PELA BANCA EXAMINADORA, ANTE A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO EXAME DOS ARQUIVOS SUBMETIDOS POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EDITAL É O INSTRUMENTO REGENTE DO CERTAME, ESTABELECENDO NORMAS QUE VINCULAM TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO OS CANDIDATOS (PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL). A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES É LEGÍTIMA E VISA RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.4. O ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL FALHA SISTÊMICA OU ERRO DA BANCA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, VISTO QUE OS REGISTROS DO SISTEMA INDICAM A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESPECÍFICOS.5. SEGUNDO A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 485 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853), NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO OU CONFERÊNCIA DE REQUISITOS EDITALÍCIOS, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE PROCESSO.6. A ADMISSÃO DE CANDIDATO QUE DESCUMPRE REGRAS OBJETIVAS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROMETERIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, CONFERINDO PRIVILÉGIO INDEVIDO FRENTE AOS DEMAIS CONCORRENTES QUE OBSERVARAM OS DITAMES DO EDITAL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853/CE (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 23.04.2015. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE…

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