Processo 0023963-93.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25040/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500768204 NÚMERO ÚNICO: 0023963-93.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202565002332 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: III RELATOR - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - JADSON LIMA SANTOS ADVOGADO - PAULO HENRIQUE LIMEIRA CORRÊA DE VASCONCELLOS - OAB: 15973/SE AGRAVADO - BANCO VOLKSVAGEN S/A ADVOGADO - FLÁVIO NEVES COSTA - OAB: 153447/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JADSON LIMA SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARIRA/SE QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO VOLKSWAGEN NIVUS COMFORTLINE 200 1.0, ANO 2024/2025, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELO BANCO VOLKSWAGEN S/A, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A SUPERVENIENTE PURGAÇÃO DA MORA, O SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO DÉBITO E A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NO CURSO DO PROCESSO, AFASTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; E (II) SABER SE AS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO  NOTADAMENTE A ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/69 À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  COMPORTAM ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO VEÍCULO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO FOI ADQUIRIDO POR R$ 141.520,00, COM ENTRADA DE R$ 84.912,00 E FINANCIAMENTO DE R$ 62.475,60. O BANCO APONTOU DÉBITO TOTAL DE R$ 50.054,92 NA PETIÇÃO INICIAL. NO CURSO DO PROCESSO, O AGRAVANTE REALIZOU DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE SOMAM MONTANTE SUBSTANCIAL DO DÉBITO RECLAMADO, OS QUAIS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DO BANCO CREDOR, AFASTANDO QUALQUER RISCO PATRIMONIAL IMEDIATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A RATIO ESSENDI DO DECRETO-LEI Nº 911/69 É A PROTEÇÃO DO CRÉDITO. ESTANDO O CRÉDITO SUBSTANCIALMENTE ASSEGURADO POR MEIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, A MANUTENÇÃO DA ORDEM CONSTRITIVA ASSUMIRIA CARÁTER EMINENTEMENTE PUNITIVO, DESVIRTUANDO SUA NATUREZA SATISFATIVA E CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.A CONDUTA PROCESSUAL DO AGRAVANTE REVELA INEQUÍVOCA BOA-FÉ OBJETIVA, TRADUZIDA NOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO, INCLUSIVE COM A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO A TERCEIROS PARA VIABILIZAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS.AS MATÉRIAS RELATIVAS À NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E À APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/69 À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RESERVANDO-SE AO COLEGIADO APENAS O EXAME DAS QUESTÕES DECORRENTES DO OBJETO PRÓPRIO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, MANTENDO-O NA POSSE DO AGRAVANTE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NO JUÍZO DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.