Processo 0023969-70.2018.8.19.0014

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0023969-70.2018.8.19.0014 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0023969-70.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00176567 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARMEN LUCIA BARRETO PESSANHA ADVOGADO: JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO OAB/RJ-102690 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis n° 0023969-70.2018.8.19.0014 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida: CARMEN LUCIA BARRETO PESSANHA DECISÃO Trata-se de recursos especial (fls. 767/789) e extraordinário (fls. 744/766) tempestivos, com fundamento nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos de fls. 356/373 e 712/731, assim ementados: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS A IMPLEMENTAREM A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVAMENTE À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "DIR. PESSOAL. MAGIST. A3 L2365", OBSERVANDO OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS AO LONGO DOS ANOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "AO LONGO DOS ANOS" PODE ABRIR MARGEM PARA FUTURAS DISCUSSÕES SOBRE REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE QUANDO DA APROVAÇÃO DE NOVAS LEIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ACÓRDÃO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, BEM COMO QUE A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE RESTOU DIRIMIDA NO JULGAMENTO, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TJRJ, DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, TENDO SIDO FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, INCIDE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO COM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXPRESSÃO "AO LONGO DOS ANOS" QUE NÃO GUARDA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. PARCELAS DEVIDAS QUE DEVERÃO SOFRER INCIDÊNCIA DE JUROS CONFORME REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC, INCIDINDO A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, DEVENDO AINDA, A PARTIR DE 09/12/2021, SER ADOTADA A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO…

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