Processo 0023972-55.2025.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33739/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500168286 NÚMERO ÚNICO: 0023972-55.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....200978000553 PROCEDÊNCIA........PACATUBA RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) REVISOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 201800105068 RECORRENTE - JOÃO DELZIMAR SILVESTRE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - OAB: 14057/SE ADVOGADO - CLAUDIANA RIBEIRO FEITOSA - OAB: 14792/SE ADVOGADO - LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUADRILHA HEDIONDA ARMADA, LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À MERA REDISCUSSÃO DOSIMÉTRICA JÁ APRECIADA NAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS, SENDO CABÍVEL APENAS NOS CASOS DE INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS, FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE OU DESCOBERTA DE PROVA NOVA.A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, FUNDADA NA ADESÃO VOLUNTÁRIA A GRUPO CRIMINOSO ARMADO DE CARÁTER ILÍCITO NOTÓRIO, SUPERA A MERA AFIRMAÇÃO DO DOLO E QUALIFICA CONCRETAMENTE O GRAU DE CENSURA DA CONDUTA.NO LATROCÍNIO, A ATUAÇÃO DO REVISANDO COMO COLABORADOR ESTRATÉGICO, FORNECENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VÍTIMA, O LOCAL E O MOMENTO PROPÍCIO, JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AS CONSEQUÊNCIAS QUE TRANSCENDEM O RESULTADO NATURALÍSTICO TÍPICO PODEM SER VALORADAS AUTONOMAMENTE.A EXIGÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ RESTA SATISFEITA QUANDO O JULGADOR INDICA EXPRESSAMENTE A QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO PRESENTES E AS CONTEXTUALIZA NO CASO CONCRETO.ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR JÁ MANEJADA SEM A ARGUIÇÃO DO VÍCIO. OMISSÃO QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. USO ABUSIVO E FRACIONADO DO INSTITUTO REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DA COISA JULGADA. PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA NESTE PONTO.A PENA UNIFICADA DE 37 ANOS, 9 MESES E 14 DIAS, APLICADA A AGENTE QUE FOI PEÇA-CHAVE NO PLANEJAMENTO DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO PERPETRADOS POR QUADRILHA HEDIONDA ARMADA, NÃO REVELA DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA APTA A AUTORIZAR INTERVENÇÃO REVISIONAL.REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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