Processo 0023986-80.2018.8.25.0001

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201811800952 NÚMERO ÚNICO: 0023986-80.2018.8.25.0001 AUTOR : MUNICIPIO DE ARACAJU AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : BRUNO MELO MOURA - OAB: 1468-M-SE ADV. : LUCIANA DUARTE SOBRAL - OAB: 1463-M-SE RÉU : MARLENE ALVES CALUMBY RÉU : JOSE CARLOS MACHADO ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE RÉU : RUBENS DANTAS DE MELO JUNIOR DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : ESPOLIO DE JOÃO ALVES FILHO ADV. : SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE RÉU : ANDREIA FONTES SILVA MACEDO ADV. : ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE RÉU : BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE ADV. : BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888-SE RÉU : ALEXSANDRA FERREIRA BARBOSA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : FELIPE AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201811800952 (AB) TRATA-SE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, E, POSTERIORMENTE, EM LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU, EM FACE DE JOÃO ALVES FILHO, MARLENE ALVES CALUMBY, JOSÉ CARLOS MACHADO, ALEXSANDRA FERREIRA BARBOSA, ANDREIA FONTES SILVA MACEDO, BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE, FELIPE AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA, RUBENS DANTAS DE MELO JUNIOR. A PARTE AUTORA NARRA QUE AO FINAL DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, E POR OCASIÃO DA MUDANÇA DE GESTÃO EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, DEFLAGROU UMA OPERAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO INTITULADA “ANTIDESMONTE”, COM FITO DE PREVENIR E APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS GESTORES EM FINAL DE MANDATO E ACOMPANHAR AS TRANSIÇÕES NOS GOVERNOS MUNICIPAIS, EVITANDO A DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL FOI INSTAURADO INQUÉRITO CIVIL NO ÂMBITO DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS DO CIDADÃO. INFORMA QUE DURANTE OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DA TRANSIÇÃO DA GESTÃO, REALIZOU UMA INSPEÇÃO IN LOCO NA SEDE DA PREFEITURA DE ARACAJU NO DIA 21/12/2016, GERANDO O RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 02/201, O QUAL CONSTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS SERVIDORES COMISSIONADOS NOS GABINETES DO PREFEITO E DO VICEPREFEITO, E QUE BOA PARTE DESSES NÃO SE ENCONTRAVAM NO TRABALHO E NÃO ERAM SEQUER CONHECIDOS POR OUTROS SERVIDORES ALI PRESENTES E ENTREVISTADOS NO DIA DA INSPEÇÃO; SEM CONTAR A INCOMPATIBILIDADE DO ESPAÇO FÍSICO DA SEDE COM A QUANTIDADE DE SERVIDORES ALI LOTADOS PARA TRABALHAR. ATO CONTÍNUO, INSTAUROU INQUÉRITO CIVIL Nº 17.17.01.0092, TENDO SIDO REALIZADA A OITIVA DOS ORA RÉUS ALEXSANDRA FERREIRA BARBOSA, ANDREIA FONTES SILVA MACEDO, BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE, FELIPE AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA E RUBENS DANTAS DE MELO JÚNIOR. ADUZ QUE RESTOU CLARIVIDENTE A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DELES QUE SE TRATAVAM OS SERVIDORES DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS. ACRESCENTA QUE, IN CASU, FORAM INSTAURADOS O PIC Nº 17.17.01.0176 E O IC Nº 17.18.01.0101. O PIC Nº 17.17.01.0176, INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE PECULATO PELOS ORA DENUNCIADOS, GEROU A AÇÃO PENAL Nº 201721200918, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU. E O IC Nº 17.18.01.00101, GERA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGISTRA QUE AS NOMEAÇÕES DOS SERVIDORES FANTASMAS ERAM DE RESPONSABILIDADE NÃO APENAS DO EXPREFEITO, MAS TAMBÉM DO ENTÃO PREFEITO JOÃO ALVES FILHO E DA ENTÃO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, MARLENE ALVES CALUMBY, IGUALMENTE RÉUS NA PRESENTE DEMANDA. A PARTE AUTORA NARRA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE APURADO ATRAVÉS DA OPERAÇÃO ANTIDESMONTE, TEVE COMO OBJETIVO PREVENIR E…

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